jusbrasil.com.br
3 de Abril de 2020

A Prova ilícita na absolvição do réu

Eduarda de Mello Saldanha, Bacharel em Direito
há 3 meses

O presente trabalho tem por escopo o estudo das provas ilícitas no processo penal brasileiro, priorizando a admissibilidade da prova ilícita pelo princípio da proporcionalidade a luz das garantias fundamentais.

A Constituição Federal no artigo , inciso LVI[1] expressa ser inadmissível, nos processos civis, penais e administrativos, o uso de meios probatórios contrários aos requisitos formais e materiais de validade das normas jurídicas[2].

Os direitos não são absolutos, dessa forma os tribunais e doutrinadores discutem sobre a admissibilidade da prova ilícita no processo.

Prova vedada ou proibida é, portanto, a produzida por meios ilícitos, em contrariedade de uma norma legal especifica[3], conforme caput do artigo 157 do Código de Processo Penal.[4]

As provas ilegais são classificadas em ilegítima quando sua natureza é processual e ilícita quando sua produção for material, conforme ensinamento de Guilherme Nucci “constituem provas ilegais as que afrontam qualquer norma da legislação ordinária, por isso, envolvem tanto as penais quanto as processuais”[5].

A finalidade da prova é verificar ou demonstrar a verdade do fato, não se busca a verdade absoluta, mas o suficiente para convencer o juiz dos elementos essências da causa. Portanto, a prova, em geral, “é a relação concreta entre a verdade e o espírito humano nas suas especiais determinações de credibilidade, probabilidade e certeza”[6]

As teorias de admissibilidade, inadmissibilidade, proporcionalidade, pro reo e pro societate são exemplo da discussão doutrinária, mas vamos nos ater as teorias da proporcionalidade e pro reo.

No período pós-guerra na Alemanha desenvolveu a teoria da proporcionalidade, baseado no equilíbrio entre os valores sociais conflitantes, que admitem a prova ilícita em casos excepcionais justificáveis, prevalecendo o direito de maior relevância. No Brasil é adotada essa teoria, porém é criticada pelo fato de dar abertura a elementos subjetivos ao juiz.

O Supremo Tribunal Federal entende que em casos de notória e extrema gravidade é possível admitir a prova ilícita em juízo, devido ao princípio da proporcionalidade, primando pela razoabilidade e proibição em excesso. Harmonizando por exemplo o princípio da intimidade em relação ao princípio da vida, qual possui maios valoração no âmbito jurídico.

Os direitos constitucionais não se contrastam, sendo necessário uma análise do caso concreto primando pela harmonização do princípio de maior relevância ao menor valor social.

De acordo com a doutrina de Raimundo Amorim de Castro, sobre o referido princípio em relação à Constituição Federal

[...] é bem verdade que o princípio da proporcionalidade ainda não é um cânone expresso no texto constitucional, mas está claramente implícito quando o legislador constituinte de 1988 adotou a cláusula do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV); o sistema misto do controle jurisdicional da constitucionalidade (art. 102 e incs.); o sistema difuso em que a inconstitucionalidade de uma lei pode ser declarada por um juiz a quo, somente gerando efeitos entre as partes; e o sistema concentrado em que a inconstitucionalidade de uma lei é declarada por um Tribunal Superior, gerando efeitos vinculados erga omnes[7].

O princípio da proporcionalidade deve ser invocado, na sua essência, para preservar os interesses do acusado, se justificando para manutenção do status de inocência.

A respeito Nestor Távora, declara

[...] a prova ilícita poderia ser utilizada em favor da inocência, de sorte a evitar-se uma limitação na utilização de prova que, mesmo produzida ao arrepio da lei, cumpra o papel de inibir condenação descabida. Deve-se avaliar, portanto, a sua real utilidade para a persecução penal e o grau de contribuição para revelar a inocência, além do bem jurídico violado para a obtenção da prova.[8]

A teoria pro reo se fundamenta no princípio da proporcionalidade, pois deve ser analisado as garantias fundamentais, entre produzir uma prova ilícita que viole a intimidade de outrem para garantir a liberdade do réu, vemos que privar alguém de sua liberdade possui maior valoração da norma do que a intimidade. Távora e Alencar ensina que em conflitos de bens jurídicos tutelados o interprete deverá prevalecer o de maior relevância[9].

Fernando Capez exemplifica o princípio da proporcionalidade

[...] entre aceitar uma prova vedada, apresentada como único meio de comprovar a inocência de um acusado, e permitir que alguém, sem nenhuma responsabilidade pelo ato imputado, seja privado injustamente de sua liberdade, a primeira opção é, sem dúvida, a mais consentânea com o Estado Democrático de Direito e a proteção da dignidade humana.[10]

A teoria pro societate caminha na mesma linha doutrinaria, porém deve ser analisado mais profundamente, pois no pro reo se equilibra os direitos constitucionais de um para um, no pro societate deve ser analisado o impacto na sociedade e no réu, por exemplo, confissão do réu sem a presença do advogado versus obtenção de gravação telefônica de uma organização criminosa, mas Romulo Lachi diz que “ a regra é que a prova ilícita em favor da sociedade permaneça vedada, mas a proporcionalidade permite sua admissão excepcional”[11]

As decisões judiciais que tenham por sustentáculo provas ilícitas desfavoráveis ao réu é totalmente nula e passível de desconstituição via revisão criminal. O convencimento do juiz deve ser fundamento por meios lícitos, sem infringir a moral e os bons costumes.

Com base no exposto a admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro é eficaz com base no princípio da proporcionalidade, pois a presunção da inocência e o devido processo legal são maiores que outros princípios constitucionais, pois podem evitar a condenação de um inocente. Doutrinadores e tribunais estão adotando essa teoria devido circunstancias de estado de necessidade do réu, sendo uma das causas da exclusão da antijuridicidade, utilizando da prova ilícita para garantir a absolvição do réu.

Conclui-se que harmonizando os princípios constitucionais e identificando no caso concreto a impossibilidade de comprovar a inocência do réu sem ser admissível a prova ilícita para sua absolvição, através do princípio da proporcionalidade, visto que tal método ser admissível apenas em bonam partem em pro reo e pro societate.

Referências

BULOS, U. L. Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2015, 1703 p.

CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. 20º Edição de acordo com a Lei nº 12.736/2012. São Paulo: Saraiva, 04 de janeiro de 2013, 911 p.

CASTRO, R. A. Provas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicas. Curitiba: Juruá, 2007, 184 p.

LACHI, R. Exceções à inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro, Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, 2009, p. 85-98.

MALATESTA, N. F. D. A lógica das provas em matéria criminal. 6. ed. Campinas: Bookseller, 2005, 736 p.

NUCCI, G. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal, São Paulo: Editora Forense, 2016, 1053 p.

TAVORA, N.; ALENCAR, R.R. Curso de Direito Processual Penal, Salvador: Editora Juspodvim, 2016, 632 p.

  1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    [...]

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

  2. BULOS, U. L. Curso de Direito Constitucional, São Paulo, Saraiva, 2015, p.699

  3. CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. 20º Edição de acordo com a Lei nº 12.736/2012. São Paulo: Saraiva,2013, p. 342

  4. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

  5. NUCCI, G. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal, São Paulo: Editora Forense, 2016, p. 347

  6. MALATESTA, N. F. D. A lógica das provas em matéria criminal. 6. ed. Campinas: Bookseller, 2005, p. 25 e 87.

  7. CASTRO, R.A. Provas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicas. Curitiba: Juruá, 2007, p. 109-110.

  8. TAVORA, N.; ALENCAR, R.R. Curso de Direito Processual Penal, Salvador: Editora Juspodvim, 2016, p. 633

  9. TAVORA, N.; ALENCAR, R.R. Curso de Direito Processual Penal, Salvador: Editora Juspodvim, 2016, p. 632

  10. CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. 20º Edição de acordo com a Lei nº 12.736/2012. São Paulo: Saraiva,2013, p. 380

  11. LACHI, R. Exceções à inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal brasileiro, Revista Jurídica UNIGRAN, Dourados, 2009, p. 96

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)